Código Civil Brasileiro GRÁTIS Apk

Código Civil Brasileiro GRÁTIS Apk

Latest version 5.0
01 Dec 2016

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Apk Infos

Version5.0
Rating4.2/5, based on 793 votes
Size‎1.6 MB
Requires AndroidAndroid 2.3+ (Gingerbread)
Author's NotesCivil Code of Brazil, with all the changes. Text compiled.

About Código Civil Brasileiro GRÁTIS APK

Código Civil Brasileiro GRÁTIS APK Download for Android
Código Civil Brasileiro GRÁTIS APK Download for Android

Description

Codigo Civil do Brasil, com todas as alterações. Texto compilado. Atualizado continuamente.

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Muito útil para advogados, estudantes e concurseiros.

Funções: Pesquisa, retorna ao último ponto de leitura, zoom in, zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente GRÁTIS, FREE

Código Civil Brasileiro otimizado para estudar para concursos públicos. Toque em um artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado. Muito melhor e mais fácil do que estudar com papel e caneta. Experimente.

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O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro.

Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.

Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:

Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.

Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.

Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. A evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no Congresso Nacional pode ser consultada na obra Memória Legislativa do Código Civil. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.

Latest updates

What's new in version 5.0

v5.0 - Correção de bugs dos Androids 5 e 6.

v4.0 - Correção de bugs do Android 5.0

v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.

v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.

v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.

How to install Código Civil Brasileiro GRÁTIS APK on Android phone or tablet?

Download Código Civil Brasileiro GRÁTIS APK file from ApkClean, then follow these steps:

Update Phone Settings

  • Go to your phone Settings page
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  • Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.

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5.0 (6)1.6 MB

Questions & Answers

Q: What is an APK File?

A: Just like Windows (PC) systems use an .exe file for installing software, Android does the same. An APK file is the file format used for installing software on the Android operating system.

Q: If I install an APK from this website, will I be able to update the app from the Play Store?

A: Yes, absolutely. The Play Store installs APKs it downloads from Google's servers, and sideloading from a site like ApkClean.net goes through a very similar process, except you're the one performing the downloading and initiating the installation (sideloading).
As soon as the Play Store finds a version of the app newer than the one you've sideloaded, it will commence an update.

Q: Why ApkClean.net can guarantee APK 100% safe?

A: Whenever someone wants to download an APK file from ApkClean.net, we'll check the corresponding APK file on Google Play and allow user download it directly (of course, we'll cache it on our server). If the APK file does not exist on Google Play, we'll search it in our cache.

Q: What are Android App permissions?

A: Apps require access to certain systems within your device. When you install an application, you are notified of all of the permissions required to run that application.

Don't hesitate to contact us if you have any questions or concerns.

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