Código Penal Brasileiro GRÁTIS Apk
Apk Infos
| Version | 5.0 |
| Rating | 4.3/5, based on 2,188 votes |
| Size | 1.5 MB |
| Requires Android | Android 2.3+ (Gingerbread) |
| Author's Notes | FREE Brazilian Penal Code - FREECompiled. Constantly updated. |
About Código Penal Brasileiro GRÁTIS APK
Table Of Contents
Description
Codigo Penal Brasileiro GRÁTIS - FREECompilado. Constantemente atualizado.
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A concorrência está postando comentários ruins nos nossos apps pois eles são GRATUITOS e os deles são PAGOS. Baixe, teste e poste um comentário. Obrigado.
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Muito útil para advogados, estudantes e concurseiros.
Funções: Pesquisa, retorna ao último ponto de leitura, zoom in, zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente GRÁTIS, FREE
Código Penal brasileiro otimizado para estudar para concursos públicos. Toque em um artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado. Muito melhor e mais fácil do que estudar com papel e caneta. Experimente.
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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.
Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.
Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.
Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).
Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.
Latest updates
What's new in version 5.0
v5.0 - Legislação atualizada. Correções de bugs dos Androids 5 e 6.v4.0 - Correção de bugs do Android 5.
v3.0 - Corrigidos bugs nas versões mais novas do Android, principalmente o bug da tela voltar para o ínicio da lei. Agora a app deve ser compatível com todos os aparelhos.
v2.0.1 - Consertado um bug que fazia com que o nível de zoom e os artigos destacados não fossem salvos em alguns tipos de celulares.
v2.0 - Toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto.
How to install Código Penal Brasileiro GRÁTIS APK on Android phone or tablet?
Download Código Penal Brasileiro GRÁTIS APK file from ApkClean, then follow these steps:
Update Phone Settings
- Go to your phone Settings page
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- Check the Unknown Sources box
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- Tap the APK file you downloaded (ebook.generico.codigo.penal.brasil-v5.0-ApkClean.apk)
- Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.
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| 5.0 (7) | 1.5 MB |
Questions & Answers
Q: What is an APK File?
A: Just like Windows (PC) systems use an .exe file for installing software, Android does the same. An APK file is the file format used for installing software on the Android operating system.
Q: If I install an APK from this website, will I be able to update the app from the Play Store?
A: Yes, absolutely. The Play Store installs APKs it downloads from Google's servers, and sideloading from a site like ApkClean.net goes through a very similar process, except you're the one performing the downloading and initiating the installation (sideloading).
As soon as the Play Store finds a version of the app newer than the one you've sideloaded, it will commence an update.
Q: Why ApkClean.net can guarantee APK 100% safe?
A: Whenever someone wants to download an APK file from ApkClean.net, we'll check the corresponding APK file on Google Play and allow user download it directly (of course, we'll cache it on our server). If the APK file does not exist on Google Play, we'll search it in our cache.
Q: What are Android App permissions?
A: Apps require access to certain systems within your device. When you install an application, you are notified of all of the permissions required to run that application.
Don't hesitate to contact us if you have any questions or concerns.
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