Código Penal Brasileiro Apk
Apk Infos
| Version | 2.5 |
| Rating | 5.0/5, based on 1 votes |
| Size | 789 KB |
| Requires Android | Android 2.3+ (Gingerbread) |
| Author's Notes | Updated until September 2018! |
About Código Penal Brasileiro APK
Table Of Contents
Description
Atualizado até setembro de 2018!O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
Funcionalidades do App:
* Layout estilo scroll;
* Fácil acesso ao índice do livro;
* Leitura continua da última página acessada;
* Ajustes do tamanho da fonte e espaçamento;
* Alteração do fundo para melhor leitura em ambientes escuros
Atenção: Este app foi testado no aparelho Motorola Spice XT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touch de 3,5 polegadas.
Latest updates
What's new in version 2.5
Atualizado até setembro/2018How to install Código Penal Brasileiro APK on Android phone or tablet?
Download Código Penal Brasileiro APK file from ApkClean, then follow these steps:
Update Phone Settings
- Go to your phone Settings page
- Tap Security or Applications (varies with device)
- Check the Unknown Sources box
- Confirm with OK
Go to Downloads
- Open Downloads on your device by going to My Files or Files
- Tap the APK file you downloaded (cp.fesystemapps.com.AOTNSDOEJLFBBZYKE-v2.5-ApkClean.apk)
- Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.
Older Versions
| 2.5 (1) | 789 KB |
Questions & Answers
Q: What is an APK File?
A: Just like Windows (PC) systems use an .exe file for installing software, Android does the same. An APK file is the file format used for installing software on the Android operating system.
Q: If I install an APK from this website, will I be able to update the app from the Play Store?
A: Yes, absolutely. The Play Store installs APKs it downloads from Google's servers, and sideloading from a site like ApkClean.net goes through a very similar process, except you're the one performing the downloading and initiating the installation (sideloading).
As soon as the Play Store finds a version of the app newer than the one you've sideloaded, it will commence an update.
Q: Why ApkClean.net can guarantee APK 100% safe?
A: Whenever someone wants to download an APK file from ApkClean.net, we'll check the corresponding APK file on Google Play and allow user download it directly (of course, we'll cache it on our server). If the APK file does not exist on Google Play, we'll search it in our cache.
Q: What are Android App permissions?
A: Apps require access to certain systems within your device. When you install an application, you are notified of all of the permissions required to run that application.
Don't hesitate to contact us if you have any questions or concerns.
(*) is required
