Código de Normas de MG Apk
Apk Infos
| Version | 2.5.6 |
| Rating | 3.9/5, based on 16 votes |
| Size | 1 MB |
| Requires Android | Android 2.3+ (Gingerbread) |
| Author's Notes | Version commented Standards Code of Notary Services and MG Records |
About Código de Normas de MG APK
Table Of Contents
Description
Aplicativo Código de Normas dos Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais - Provimento CGJMG 260/2014 - COMENTADOMarcelo Rodrigues
Revisão VII - 2016
São comentados os principais artigos da inédita codificação administrativa que entrou em vigor em 10/12/2013, com 1.073 artigos. Essa normativa, entre outros aspectos, disciplina o funcionamento e a ordem dos serviços, padroniza procedimentos, fomenta regras definidoras das posturas éticas, imprime coerência lógica e sistemática, regula novos direitos civis e urbanísticos, elimina repetições e divergências, bem como dispositivos derrogados, revogados expressa ou tacitamente, e em confronto com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição da República, supre omissões e, por fim, confere unidade ao corpo das normas administrativas aplicadas aos serviços notariais e de registros públicos de Minas Gerais.
Os comentários estão recheados de doutrina, sentenças da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, jurisprudência, enunciados das Súmulas do STJ e da ANOREG, além de remissão a diversos dispositivos da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), Lei dos Cartórios (8.935/94) e do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros elaborado pelo CNJ para o Estado do Piauí, em vigor desde 24/4/2013. Apresenta, em acréscimo, diversas leis de direito material relacionadas às atividades desenvolvidas perante os cartórios.
A versão eletrônica possui ainda a íntegra da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), Lei dos Cartórios (8.935/94) e da Resolução TJMG 651/2010, com a redação da Resolução TJMG 737/2013, dispondo de eficiente ferramenta de busca. Traz, igualmente, um quadro com a síntese das principais alterações promovidas pelo Provimento 260/2013, com um total de 83 itens destacados.
O autor é Magistrado de carreira, ingressou na Magistratura Mineira como 1. colocado no respectivo concurso público. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi juiz titular da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette, Comarca de Belo Horizonte. É membro do Conselho Editorial da Revista de direito imobiliário (RT-IRIB), da Comissão de Direito Notarial da Escuela Judicial de Latino America (EJAL) e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Examinador da disciplina Registros Públicos nos concursos públicos para outorga das delegações dos serviços de tabelionatos e registros públicos em Minas Gerais. No Edital 1/ 2014, exerce ainda a Presidência da respectiva Comissão. Examinador da disciplina Registros Públicos 1, do concurso público para outorga dos serviços notariais e de registros do Estado de Pernambuco 2013-2014 (provas orais). Consultor especial da Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento 260/2013). Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, conferencista e palestrante. Autor das obras jurídicas: Tratado de registros públicos e direito notarial (Atlas, 2014), Estudos avançados de direito notarial (Elsevier, co-autoria, 2013), Questões dissertativas de direito civil com respostas (Del Rey, 1999), entre outras publicações.
App recomendado para:
Oficiais registradores,
Tabeliães de notas e de protesto,
Escreventes e
Advogados com atuação em Direito Civil
Advogados com atuação em Direito Imobiliário
Advogados com atuação em Direito Empresarial,
Magistrados,
Membros do Ministério Público,
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Atualização versão XIIHow to install Código de Normas de MG APK on Android phone or tablet?
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- Tap the APK file you downloaded (br.com.servcom.livro_codigo_de_normas-v2.5.6-ApkClean.apk)
- Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.
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Questions & Answers
Q: What is an APK File?
A: Just like Windows (PC) systems use an .exe file for installing software, Android does the same. An APK file is the file format used for installing software on the Android operating system.
Q: If I install an APK from this website, will I be able to update the app from the Play Store?
A: Yes, absolutely. The Play Store installs APKs it downloads from Google's servers, and sideloading from a site like ApkClean.net goes through a very similar process, except you're the one performing the downloading and initiating the installation (sideloading).
As soon as the Play Store finds a version of the app newer than the one you've sideloaded, it will commence an update.
Q: Why ApkClean.net can guarantee APK 100% safe?
A: Whenever someone wants to download an APK file from ApkClean.net, we'll check the corresponding APK file on Google Play and allow user download it directly (of course, we'll cache it on our server). If the APK file does not exist on Google Play, we'll search it in our cache.
Q: What are Android App permissions?
A: Apps require access to certain systems within your device. When you install an application, you are notified of all of the permissions required to run that application.
Don't hesitate to contact us if you have any questions or concerns.
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