As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais Apk
Apk Infos
| Version | 1.7 |
| Rating | 5.0/5, based on 1 votes |
| Size | 6.3 MB |
| Requires Android | Android 5.0+ (Lollipop) |
| Author's Notes | Laws for competitions and knowledge of the Brazilian and State Federal Legislation |
About As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais APK
Table Of Contents
Description
O aplicativo As Leis, é livre e gratuito. Leis para concursos e autoconhecimento da legislação federal Brasileira e Estadual. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. Leis Ordinárias, Delegadas, Complementares, Códigos, Decretos, Estatutos...As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
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- Tocantins
SERVIÇOS
- DOU Diário Oficial da União
- Manual de Redação da Presidência da República
- Consultas Públicas
JUDICIÁRIO
- Súmulas Vinculantes
- Jurisprudência Federal
CÓDIGOS:
Código Civil - LEI No 10.406
Código de Processo Civil - LEI No 5.869
Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105
Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848
Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689
Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172
Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503
Código Eleitoral - LEI Nº 4.737
Código Florestal - LEI Nº 12.651
Código de Águas - DECRETO Nº 24.643
Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227
Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001
Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565
Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117
Código Comercial - LEI Nº 556
ESTATUTOS:
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906
Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
Estatuto da Cidade - LEI No 10.257
Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671
Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826
Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445
Estatuto do Idoso - LEI No 10.741
Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288
Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001
Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852
Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880
Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146
Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474
Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504
Latest updates
What's new in version 1.7
Botão de pesquisa.Foi implementado um campo de pesquisa para facilitar a busca por determinados termos em uma lei.
How to install As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais APK on Android phone or tablet?
Download As Leis Legislação Federal Brasileira e Estaduais APK file from ApkClean, then follow these steps:
Update Phone Settings
- Go to your phone Settings page
- Tap Security or Applications (varies with device)
- Check the Unknown Sources box
- Confirm with OK
Go to Downloads
- Open Downloads on your device by going to My Files or Files
- Tap the APK file you downloaded (br.com.atosoft.asleis-v1.7-ApkClean.apk)
- Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.
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| 1.7 (16) | 6.3 MB |
Questions & Answers
Q: What is an APK File?
A: Just like Windows (PC) systems use an .exe file for installing software, Android does the same. An APK file is the file format used for installing software on the Android operating system.
Q: If I install an APK from this website, will I be able to update the app from the Play Store?
A: Yes, absolutely. The Play Store installs APKs it downloads from Google's servers, and sideloading from a site like ApkClean.net goes through a very similar process, except you're the one performing the downloading and initiating the installation (sideloading).
As soon as the Play Store finds a version of the app newer than the one you've sideloaded, it will commence an update.
Q: Why ApkClean.net can guarantee APK 100% safe?
A: Whenever someone wants to download an APK file from ApkClean.net, we'll check the corresponding APK file on Google Play and allow user download it directly (of course, we'll cache it on our server). If the APK file does not exist on Google Play, we'll search it in our cache.
Q: What are Android App permissions?
A: Apps require access to certain systems within your device. When you install an application, you are notified of all of the permissions required to run that application.
Don't hesitate to contact us if you have any questions or concerns.
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